Tributário. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Súmula nº 284 do STF. Crédito-prêmio. IPI.

A falta de especificação dos dispositivos de lei federal tidos por violados implica em deficiência de fundamentação do recurso, impedindo a abertura da via especial. Incide à espécie o teor da Súmula nº 284 do STF.

Tráfico de entorpecente. Internacionalidade e associação. Artigo 18, incisos I e III, da Lei nº 6.368/76. Progressão de regime. Crime hediondo.

Como evitar a malha fina ao declarar o IR 2023?

Wagner Pagliato, professor e coordenador do curso de Ciências Contábeis da Unicid, informa aos contribuintes as melhores dicas para fugir das garras do leão.

DECRETO Nº 8.863, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos e dá outras providências.

Lei nº 12.402, de 2 de Maio de 2011.

Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Direito penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas.

Narra a denúncia, em síntese, que: "O denunciado foi preso em flagrante em 05 de outubro de 2008, ocasião em que tencionava embarcar no aeroporto Internacional do Rio de Janeiro_ AIRJ com destino à cidade de Paris- França no vôo da TAP nº TP 0176 transportando em sua bagagem substância entorpecente".

Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Serviço de intercâmbio. Procedência do pedido. Manutenção da sentença.

Questões práticas de Direito Tributário

Questões práticas de Direito Tributário, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Tributário. Perdimento de veículo estrangeiro. Proprietário. Duplo domicílio. Livre circulação. Ausência de dano ao erário.

Prescrição. Demora na citação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. ICMS. Exportação. Preço dos produtos fixados de acordo com cotações de bolsas internacionais.

Como declarar imóveis no IRPF 2024

Orientações sobre regras e prazos para evitar infortúnios com a Receita Federal

Empresas estrangeiras devem cumprir ordens judiciais brasileiras para compartilhamento de dados, segundo STF

Por Michele Hastreiter e Camila Camargo.

Firma panamenha Mossack pagava comissões a advogados brasileiros em troca de clientes

Um entre cada seis empresas que lidavam diretamente com a empresa panamenha para tratar de clientes brasileiros entre 2003 e 2015 eram escritórios de advocacia ou consultorias tributárias.

Decreto nº 8.138, de 6 de Novembro de 2013

Dispõe sobre os bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural passíveis de serem submetidos ao Regime de Entreposto Aduaneiro

Decreto nº 7.812, de 20 de Setembro de 2012

Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de veículos para vias férreas, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional do Concurso Público para provimento de cargos de Agente Fiscal de Rendas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - 2009

PORTARIA No- 1.860, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010

Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A seletividade tributária no Brasil

Francisco Dorneles Lima. Graduado em Ciências Contábeis, especialista em Administração Fazendária, mestrando em Economia do Setor Público (CAEN/UFC), Auditor Fiscal Adj. da Receita Estadual (SEFAZ-CE).